Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi reconhecida a fraude de execução no que concerne à pretensa dação em pagamento de imóvel feita pela agravante em favor do vizinho, o interessado Ernani Vidal Araújo, após a devedora ter sido citada na execução e ter ciência do pedido de constrição do bem - conluio evidenciado pela transferência do imóvel por valor de pouco menos de 30 mil reais - bem avaliado em cerca de 300 mil reais - má-fé do terceiro patenteada, não obstante a inexistência de penhora ou averbação a respeito do ajuizamento da execução junto à matrícula do bem - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pela executada-agravante - ausência de demonstração de existência de precedente transferência de numerário à agravante a justificar a propalada dação em pagamento - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - observação de que a hipótese não é de invalidação do negócio, mas de mera ineficácia em face do agravado - recurso desprovido, com observação... (Continua)