Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Procedência em parte. Recurso da concessionária ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Documento produzido unilateralmente que, por si só, não comprova fraude. Realização de exame laboratorial do aparelho. Conjunto probatório que demonstra a existência de fraude no medidor. Recálculo para evitar enriquecimento indevido. Débito que deve ser calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao período reputado irregular. Sentença reformada. Recuso provido em parte... (Continua)