Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Penhora de valores em conta corrente para pagamento da pena de multa - Alegação de que a verba tem natureza alimentar, destinando-se a subsistência do reeducando, de modo que não pode ser penhorada - Não acolhimento - Autorização legal para a realização do bloqueio dos valores - Inteligência dos artigos 168 e 170, da LEP - Inexistente conflito aparente de normas com o CPC - Prevalência da lei especial penal sobre a geral - Recurso não provido... (Continua)