Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 361.3950.6519.2117

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.... ()

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