Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(Réu Antônio) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Provas suficientes para a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Associação para o tráfico - Pleito ministerial pugnando pela condenação - Autoria e materialidade delitiva comprovadas quanto ao vínculo associativo - Prova amealhada aos autos que se reveste de contundente robustez - Decisão de condenação que se impõe - Posse irregular de munição de uso permitido - Absolvição mantida - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida. ... (Continua)