Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Relato autoral de ter sofrido «traumas contusos em ambas as pernas, além de escoriações, em acidente envolvendo dois carros de passeio e uma viatura da PRF (Polícia Rodoviária Federal) ocorrido na Linha Amarela - sentido Barra da Tijuca - Av. Governador Carlos Lacerda. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 734 do CC, CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Não há como afastar a conclusão da sentença, de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Dano não comprovado. Ausência de responsabilidade da ré. Parte autora, ora apelante, que inova, em parte de sua argumentação de razões recursais. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (art. 1.013, §1º, do CPC). Manutenção da sentença. Majoração dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO