Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada da autora com quase 24 horas de atraso global - Ausência de fornecimento de qualquer assistência material por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 3.000,00 que comporta majoração, à luz do caso concreto - Quantia de R$ 5.000,00, que se afigura adequada à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do correlato subprincípio da proibição do excesso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)