Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento da bomba de infusão de insulina, insulina de ação rápida e os insumos necessários para monitorização contínua de glicose - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a, do Tema 6 do STF - Precedentes - Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)