Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela - Plano de Saúde - Determinação para o plano de saúde apresentar orçamento de aparelho auditivo. Astreinte diária majorada para R$5.000,00 até o limite de R$116.000,00. Pretensão do plano de saúde para revogar a decisão ou, subsidiariamente, diminuir tal valor. Inocorrência. Astreinte que tem o objetivo de vencer a persistência do devedor ao cumprir as ordens judiciais. Obrigação de fornecer aparelho auditivo modelo Núcleo 8. Impugnação desprovida de documento que comprove o cumprimento da decisão. Multa mantida. Redução do valor incabível ante a resistência da ora agravante. Decisão mantida. Negado Provimento ao recurso