Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - responsabilidade civil - erro médico - cirurgia catarata - facectomia - perda da visão do olho esquerdo - sentença de improcedência - apelo da autora -

Laudo pericial. Ausência de respostas aos quesitos formulados pelas partes. Cerceamento de defesa - laudo pericial que deve conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público) - ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes configura cerceamento de defesa - afronta direta e literal ao art. 5º, LV, da CF/88e art. 7º, «caput do CPC e art. 473, IV, CPC. Sentença anulada - provimento ao recurso da autora com determinação - prejudicada a preliminar arguida em contrarrazões