Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - A

cota parte do imóvel penhorado foi alienado pelos condôminos que não são devedores, e antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo que é comprovada a posse legítima dos embargantes de terceiro - Não há falar em fraude contra credores, decorrente de renúncia da herança dos executados, que são netos dos vendedores, se ao tempo da alienação estes eram vivos, e o negócio jurídico constituía ato de livre disposição de sua cota parte do imóvel constrito, que não passaria a integrar o acervo patrimonial a ser herdado por seus sucessores - Hipótese em que tendo os embargados resistido ao pedido, e dado causa à ação, uma vez que requereram a penhora da integralidade do imóvel, sem reservar a cota parte dos condôminos, a estes deve ser atribuído os ônus da sucumbência - Recurso dos embargados desprovido, e dos embargantes provido... (Continua)