Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Condições não verificadas. Documentos colacionados aos autos insuficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII às locações comerciais, conforme reconhecido na tese de repercussão geral ao Tema 1127 do STF. Irrelevante, portanto, a argumentação acerca da caracterização do imóvel penhorado como bem de família do fiador. Recurso improvido.... (Continua)