Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE COM EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO POR ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORA. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO