Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado mediante fraude e em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados para o réu Ítalo, que possui antecedentes criminais e é multirreincidente - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase da dosimetria para a corré Kátia, com posterior reconhecimento do privilégio - Possibilidade - Recurso do acusado Ítalo não provido, provendo-se parcialmente o da coacusada Kátia... (Continua)