Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO INSUBSISTENTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DÉBITO DECORRENTE DE PRÉ-MATRÍCULA E QUE FOI «BAIXADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER DADO PROSSEGUIMENTO À MATRÍCULA. SUPOSTA «NEGATIVAÇÃO QUE SE TRATOU, NA VERDADE, DO CADASTRO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS «SERASA LIMPA NOME, E QUE A RÉ SE COMPROMETEU A DAR «BAIXA, NÃO TENDO A AUTORA COMPROVADO A PENDÊNCIA DESSE CADASTRO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. "SERASA LIMPA NOME, DE RESTO, QUE É UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE POSSAM CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI