Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e estado de necessidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova documental produzida. Animal doméstico encontrado debilitado e com diversos ferimentos e perfurações pelo corpo. Vizinha do acusado ouviu latidos de dor simultaneamente a sons de pancadas. Não comprovação do aventado estado de necessidade. Defesa que não comprovou o ataque do animal. Autos revelam que foi o apelante quem agrediu o cão indefeso. Condenação mantida.

Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Caracterizadas e preservadas as agravantes do motivo fútil (cão urinou no portão da residência do réu) e meio cruel (diversas lesões no corpo do animal, revelando violência praticada por diversos atos). Agravante do motivo fútil compensada com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Aumento da pena em 1/6. Redução de ofício da pena de multa, por erro aritmético. 3ª Fase: ausentes outras causas modificadoras. Fixado o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade com substituição por duas restritivas de direitos. Apelo desprovido.