Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do seguro prestamista. ... (Continua)