Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA VISITAÇÃO DA FILHA. PRECLUSÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE AOS 03/04/2024 COM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AOS 21/10/2024. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA QUE NÃO POSSUI CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 343. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL.