Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Honorários advocatícios fixados em 10% - Insurgência do exequente pretendendo a cobrança dos honorários contratuais de 20% - Improcedência- Inviabilidade de cobrança de honorários contratuais no âmbito judicial - Verba honorária de sucumbência fixada exclusivamente pelo juiz - Inteligência do CPC, art. 827 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provid... ()
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