Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL INATIVA, COM DIREITO À PARIDADE - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO, AOS SEUS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA L.C.E 1.256/15 - SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Ação comum visando incorporação, aos seus proventos, da gratificação de gestão educacional (GGE). Autora que, como «Diretor de Escola, pertencia às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, nos termos do art. 4º, II, «a, da L.C.E 836/97 ... (Continua)