Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)