Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bolsa de estudos integral. Decisão que deferiu em parte a tutela pleiteada. Conjunto probatório que não corrobora, de plano, a tese de defesa da parte ré, ora agravante. Aluna que, a seu turno, cumpriu os requisitos para o deferimento do benefício, considerando o plano de bolsa de estudos editado pela instituição agravante. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Perigo de irreversibilidade da medida inexistente, já que poderá a agravada ser destituída da qualidade de bolsista integral. Acerto do decisum. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça Recurso a que se nega provimento.