Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO E DE CNH - PLAUSIBILIDADE PARCIAL DO PLEITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE DEVE SER INDEFERIDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE VIA MAIS ESPECÍFICA PARA O ALCANCE DA INFORMAÇÃO PRETENDIDA - PENHORA DE DIVIDENDOS QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM AS CERTIDÕES SOLICITADAS PELO R. JUÍZO

Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... (Continua)