Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Pacientes primários e com endereço conhecido no distrito de culpa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese, diante da primariedade dos agentes. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida e imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319, I e IV, do CPP. Eventual descumprimento injustificado das medidas cautelares poderá dar ensejo a novo decreto de prisão. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados.