Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de compra e venda de imóveis com pedido indenizatório - Decisão interlocutória que rejeitou a decadência do pedido de anulação dos negócios jurídicos - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Benesse concedida por esta Corte no julgamento de recurso anterior - Ausência de prova da modificação das condições econômico-financeiras da parte - Invalidade dos negócios jurídicos afastada por decisão parcial de mérito que restou preclusa - Negócios jurídicos celebrados por procurações falsas - Inexistência do negócio - Não sujeição à prescrição ou decadência - Pretensão indenizatória - Prescrição trienal - Inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Alegação sequer ventilada na petição que ensejou a decisão agravada - Análise pelo magistrado de origem quando da prolação da sentença - Decisão mantida - Recurso não provido.