Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)