Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Reconhecimento de representação comercial. Incompetência desta c. Câmara. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara que não gera prevenção. Incompetência em razão da matéria. Súmula 158/TJSP. Distribuição da apelação em momento anterior à Res. 920/2024 que transferiu a competência desse tema para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Antiga redação que fixava a competência da Subseção de Direito Privado II. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Dicção antiga do item «II.1 do art. 5º da Res. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)