Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU ou ITR. Bases de cálculo dos imóveis descritos na inicial que devem corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU ou aquele declarado para fins de lançamento do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Reconhecida a possibilidade de arbitramento apenas nos casos especificados pelo CTN, o que não se afigura na hipótese dos autos, eis que os valores venais adotados pelo contribuinte encontram respaldo na lei instituidora do imposto. Precedentes da Câmara. Concessão da segurança mantida. Apelo desprovido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)