Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa - Decisão que retificou o valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 65,20 - Insurgência da autora sustentando não ser este o valor do débito e sim da oferta para eventual acordo - Pretensão da recorrente de ver declarada inexigível dívida no valor de R$ 1.563,57 - O valor da causa deve corresponder ao do débito que pretende ver declarado inexigível, sendo esse o proveito econômico da parte (CPC, art. 292) - Recurso provido a fim de manter o valor da causa em R$ 1.563,57... (Continua)