Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote