Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da empresa executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros que seriam destinados ao pagamento de salários de empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de desbloqueio de ativos financeiros que seriam utilizados para pagamento de salário dos empregados. Aplicabilidade ou não da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos em conta bancária de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da penhora, e de indicação de alternativa para satisfação da execução. 4. Impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária que se aplica a pessoa física e não a pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária que se aplica a pessoa física e não a pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023... (Continua)