Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, dever de informação e reparação de danos morais, reconhecendo a cobrança indevida de contrato e condenando a ré ao pagamento de danos morais. II. Razões de Decidir: A parte autora não negou a relação jurídica com a ré, mas não comprovou o pagamento ou fato impeditivo ao direito do apelante, ônus que lhe competia. A parte ré comprovou adequadamente seu direito, demonstrando a origem do débito e a admissibilidade das telas como prova, conforme CPC, art. 369. III. Dispositivo: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ... (Continua)