Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos e inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - «Golpe do falso funcionário ou falsa central de atendimento - Empréstimos realizados em nome da autora, com crédito em conta e transferências posteriores para terceiro - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de fraudador por telefone e efetua as operações - Prova nos autos de realização das mesmas via celular da demandante previamente habitado junto à Instituição mediante senha e IToken, de uso pessoal da correntista - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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