Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Pedido de declaração de rescisão de contrato cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Desequilíbrio contratual decorrente da variação do IGPM e da pandemia do COVID-19. Descabimento. Ausência de óbice à aplicação do IGPM. Índice livremente pactuado entre as partes. Contrato firmado meses após o decreto do estado pandêmico. Cobranças regulares. Precedentes. ... ()
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