Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de prisão domiciliar em razão de ter filho menor de 12 anos de idade - Necessidade da prisão domiciliar não comprovada, sendo que veio aos autos de origem notícia de que o infante está sob a guarda de seu pai - Decisão fundamentada - Agravo DESPROVIDO... ()
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