Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipatória conferida em razão de pendência de ação com discussão de união estável post mortem. Julgamento de mérito de improcedência daquela ação. Impossibilidade de manutenção da tutela antecipatória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote