Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo pessoal - Ação cominatória - Cancelamento da autorização para descontos automáticos em conta corrente das parcelas oriundas de mútuo bancário - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. Art. 6º da Resolução Bacen 4.790/2020 claro ao autorizar o mutuário a revogar a cláusula de autorização de desconto automático das prestações do mútuo. Situação, aliás, contemplada na tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, com efeito vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Mera adesão do mutuário à indigitada cláusula, com efeito, não sendo o bastante para fazê-lo escravo do cumprimento específico daquela disposição contratual, quando em jogo a respectiva subsistência. Consequente possibilidade de revogação unilateral daquela cláusula, sem embargo, é claro, do direito de o credor reclamar o que lhe é devido por meio do devido processo. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação