Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. Débito oriundo de contrato de uso de máquina de cartões. Alegação de que o débito é indevido, uma vez que procedeu à devolução da máquina cinco meses após a contratação, dentro, portanto, do prazo de um ano em que haveria isenção de cobranças. Improcedência. Débito legítimo e respaldado no contrato firmado entre as partes. Ausência de previsão contratual da aludida isenção. Não incidência do Código de Defesa de Consumidor no caso concreto. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)