Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a requerida na devolução, em parcela única, de 80% dos valores comprovadamente - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição do promissário vendedor em mora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)