Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)