Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausência de notícia de interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 - III - Reconhecida a desnecessidade de prestação de caução, em razão dos valores constritos se destinarem ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja natureza da verba é alimentar - Inteligência dos arts. 85, §14, do CPC/2015, c/c o art. 24, do Estatuto da OAB Aplicação do art. 475-O, §2º, II, do ACPC, com correspondência nos arts. 520, caput e, IV, e 521, I e III, todos do CPC/2015 - Precedentes desta Corte e desta C. Câmara - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)