Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 361.9519.8392.7558

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Município de Cotia. Exercícios de 2004 a 2007. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Pagamento, na esfera administrativa, dos IPTU´s relativos a dois dos imóveis objetos da execução. Citação por edital ocorrida em 26.04.2016 em relação aos outros três imóveis cujos débitos ainda não foram quitados. Ciência pela Municipalidade da citação editalícia da executada em 13.06.2022. Parcelamento administrativo firmado em 22.12.2021 relativamente aos débitos tributários em aberto vinculados a três imóveis. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Inexistência, ademais, de desídia da Municipalidade. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF