Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e condenar o réu à repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Autor que não nega a contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas contesta a modalidade cartão de crédito consignado com averbação da «RMC - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Afastada, portanto, a declaração de inexistência do contrato, bem como a indenização por danos morais, sendo devida, apenas, a conversão da modalidade do empréstimo com a amortização dos valores pagos pelo autor - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu provido em parte... (Continua)