Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Anulação de alterações cadastrais de pessoa jurídica por suposta fraude. Concessão de assistência judiciária gratuita. Deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Majoração dos honorários a termo da Resolução CNJ 232/16. Insurgência cabível. Valor a ser fixado de acordo com o disposto na Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido