Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Drogas variadas - Apreensão de dinheiro e petrechos, o que denota atos de mercancia - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada... ()
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