Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Extinção do processo sem exame do mérito, ante o falecimento do paciente. Descabimento. Processo que deve ter o mérito devidamente julgado, ante o cumprimento da liminar. Operadora que poderá perseguir o ressarcimento da despesa, em caso de improcedência. Arts. 1.997 do CC e 302 do CPC. Inaplicabilidade da regra posta no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Julgamento do mérito que depende da produção da prova pericial postulada pela operadora. Controvérsia acerca da necessidade do atendimento que possui caráter técnico. Necessidade de retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial indireta. Sentença anulada. Recurso provido.