Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

Acórdão embargado que, ao dar provimento ao recurso de apelação, promoveu a inversão do resultado proclamado na origem. Autora que, de vencedora, passou para vencida, cabendo a ela arcar com os ônus sucumbenciais. Acórdão que tão apenas determinou a inversão do ônus. Ocorre que, na origem, quando julgada procedente a ação, o juízo sentenciante postergou a forma de fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, quando, então, seria apurado o valor devido a título de restituição do ICMS recolhido sobre a TUST e TUSD. Dessa forma, com o provimento da apelação do ora embargado, e, consequentemente, a improcedência dos pedidos da ora embargante, por certo que não haverá qualquer valor a ser liquidado, daí porque a imposição dos ônus sucumbenciais como feita pelo acórdão carece de clareza. Baixo valor dado à causa que atrai a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC. Correção do vício identificado, para fixar os honorários por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. ... (Continua)