Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alimentos - Procedência parcial - Pensão arbitrada em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, e em 40% do salário mínimo nacional, se desempregado - Recurso de ambas as partes.

Caso em que o alimentante, inscrito como MEI e que vende seus produtos na rua, possui outros três filhos menores de idade para sustentar - Valor arbitrado que deve ser parcialmente reduzido para o índice de 18% dos rendimentos líquidos do genitor, para o caso de emprego formal e, para 25% do valor do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou atividade informal - Elementos que não autorizam a majoração pretendida pelo alimentado. Provimento, em parte, ao apelo do réu e não provimento do apelo do autor