Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Cobrança de indenização securitária. Recusa da seguradora sob alegação de que não houve contratação para a filial da autora. Ausência de distinção na apólice e nas condições gerais do seguro entre matriz e filial. Indenização devida. Valor fixado que já contempla o rateio do capital total entre o número de empregados da autora na data do evento.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, afastada a indenização por dano moral. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Recusa abusiva da seguradora em pagar a indenização securitária. Ausente distinção na apólice entre matriz e filial. Segurada que constitui única empresa com diferentes estabelecimentos. Indenização devida. 4. Valor fixado que está de acordo com a previsão contratual de rateio do total segurado. 5. Correção monetária devida a partir da contratação, nos termos da Súmula 632/STJ. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido