Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Violência Doméstica. Cárcere privado e ameaça. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio das palavras da vítima, corroboradas pelas declarações da testemunha. Acusado que manteve a vítima por um dia inteiro em cárcere privado, no interior de seu apartamento, período no qual proferiu contra ela ameaças de morte, inclusive com o uso de faca. Condenação mantida. Dolo demonstrado pela conduta do agente. Configuração do delito de cárcere privado que não exige dolo específico. Dosimetria. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Devidamente reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, «f, bem como a agravante da reincidência. Modificação de 1/3 para 1/5 em relação ao aumento efetuado na segunda etapa. Montante suficiente para a reprovabilidade dos delitos. Penas redimensionadas. Regime semiaberto bem fixado e que não merece reforma ante a reincidência e a gravidade concreta das condutas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)